A SUPRESSÃO DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL POR MEIO DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL : A ADO 26 E O MI 4.733

Rennan Faria Krüger Thamay, Bernardo Silva de Seixas

Resumo


SUPPRESSION OF OMISSION UNCONSTITUTIONAL FOR INTERPRETATION OF CONSTITUTIONAL MEANS: The ADO 26 AND MI 4.733.

Resumo: O presente ensaio busca dialogar com a decisão judicial do Supremo Tribunal Federal que declarou a omissão inconstitucional do Congresso Nacional em regulamentar penalmente o crime de trasfobia. A delimitação da temática aborda o método de interpretação e a racio decidendi contida na fundamentação do precedente firmado pelo órgão de cúpula do Poder Judiciário. A problemática central deste texto é averiguar qual o argumento jurídico-social que permitiu a tipificação penal das condutas transhomofóbicas e qual a fundamentação utilizada pelo Ministro Celso de Mello. O objetivo geral é debater como a interpretação jurídica possibilitou a colmatação do vácuo normativo e permitiu a efetivação de direitos fundamentais mediante aplicação de técnicas interpretativas específicas da jurisdição constitucional. A metodologia aplicada ao ensaio foi o hipotético dedutivo, onde se busca alcançar o argumento de legitimidade jurídica que autoriza a aplicação da lei do racismo aos atos de transfobia.

 

Palavras-chave: Jurisdição Constitucional. Omissão Inconstitucional. Criminalização. Transfobia.

 

Abstract: The present essay seeks to dialogue with the judicial decision of the Supreme Federal Court that declared the National Congress's unconstitutional omission to penalize the crime of transphobia. The delimitation of the theme addresses the method of interpretation and the racio decidendi contained in the grounds of the precedent established by the top body of the Judiciary. The central problem of this text is to ascertain which is the legal-social argument that allowed the criminal classification of transhomophobic conducts and which is the reasoning used by Minister Celso de Mello. The general objective is to debate how the legal interpretation made it possible to bridge the normative vacuum and allow the realization of fundamental rights through the application of specific interpretative techniques of the constitutional jurisdiction. The methodology applied to the essay was the hypothetical deductive, which seeks to reach the argument of legal legitimacy that authorizes the application of the racism law to acts of transphobia.

 

Key-words: Constitutional Jurisdiction. Unconstitutional Omission. Criminalization. Transphobia.

 

Data da submissão: 02/06/2020

Data da aprovação: 29/06/2020


Palavras-chave


Ado 26. MI 4.733.

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