A SUPRESSÃO DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL POR MEIO DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL : A ADO 26 E O MI 4.733

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Rennan Faria Krüger Thamay
Bernardo Silva de Seixas

Resumo

SUPPRESSION OF OMISSION UNCONSTITUTIONAL FOR INTERPRETATION OF CONSTITUTIONAL MEANS: The ADO 26 AND MI 4.733.

Resumo: O presente ensaio busca dialogar com a decisão judicial do Supremo Tribunal Federal que declarou a omissão inconstitucional do Congresso Nacional em regulamentar penalmente o crime de trasfobia. A delimitação da temática aborda o método de interpretação e a racio decidendi contida na fundamentação do precedente firmado pelo órgão de cúpula do Poder Judiciário. A problemática central deste texto é averiguar qual o argumento jurídico-social que permitiu a tipificação penal das condutas transhomofóbicas e qual a fundamentação utilizada pelo Ministro Celso de Mello. O objetivo geral é debater como a interpretação jurídica possibilitou a colmatação do vácuo normativo e permitiu a efetivação de direitos fundamentais mediante aplicação de técnicas interpretativas específicas da jurisdição constitucional. A metodologia aplicada ao ensaio foi o hipotético dedutivo, onde se busca alcançar o argumento de legitimidade jurídica que autoriza a aplicação da lei do racismo aos atos de transfobia.

 

Palavras-chave: Jurisdição Constitucional. Omissão Inconstitucional. Criminalização. Transfobia.

 

Abstract: The present essay seeks to dialogue with the judicial decision of the Supreme Federal Court that declared the National Congress's unconstitutional omission to penalize the crime of transphobia. The delimitation of the theme addresses the method of interpretation and the racio decidendi contained in the grounds of the precedent established by the top body of the Judiciary. The central problem of this text is to ascertain which is the legal-social argument that allowed the criminal classification of transhomophobic conducts and which is the reasoning used by Minister Celso de Mello. The general objective is to debate how the legal interpretation made it possible to bridge the normative vacuum and allow the realization of fundamental rights through the application of specific interpretative techniques of the constitutional jurisdiction. The methodology applied to the essay was the hypothetical deductive, which seeks to reach the argument of legal legitimacy that authorizes the application of the racism law to acts of transphobia.

 

Key-words: Constitutional Jurisdiction. Unconstitutional Omission. Criminalization. Transphobia.

 

Data da submissão: 02/06/2020

Data da aprovação: 29/06/2020

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Como Citar
Thamay, R. F. K., & Seixas, B. S. de. (2020). A SUPRESSÃO DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL POR MEIO DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL : A ADO 26 E O MI 4.733. Notes on Law and Public Policy, 2(1). Recuperado de https://seer.unirio.br/cdpp/article/view/10094
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Rennan Faria Krüger Thamay, 1 - Pós-Doutor pela Universidade de Lisboa. Doutor em Direito pela PUC/RS e Università degli Studi di Pavia. Mestre em Direito pela UNISINOS e pela PUC Minas. Especialista em Direito pela UFRGS. Professor Titular do programa de graduação e pós-graduação (Doutorado, Mestrado e Especialização) da FADISP. Advogado, árbitro, mediador, consultor jurídico e parecerista.

1 - Pós-Doutor pela Universidade de Lisboa. Doutor em Direito pela PUC/RS e Università degli Studi di Pavia. Mestre em Direito pela UNISINOS e pela PUC Minas. Especialista em Direito pela UFRGS. Professor Titular do programa de graduação e pós-graduação (Doutorado, Mestrado e Especialização) da FADISP. Advogado, árbitro, mediador, consultor jurídico e parecerista

 

Bernardo Silva de Seixas, Doutorando em Direito Constitucional pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo – FADISP. Mestre em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino – ITE/Bauru. Especialista em Processo Constitucional e Garantia de Direitos Fundamentais pela Universidade de Pisa-Itália. Especialista em Direito Processual pelo Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas (CIESA). Graduado em Direito pelo CIESA. Professor Universitário da Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Amazonas (UFAM), Escola Superior da Magistratura do Amazonas (ESMAM) e CIESA. Professor de Graduação em Direto da UFAM e CIESA. Assessor de Desembargador no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Doutorando em Direito Constitucional pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo – FADISP. Mestre em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino – ITE/Bauru. Especialista em Processo Constitucional e Garantia de Direitos Fundamentais pela Universidade de Pisa-Itália. Especialista em Direito Processual pelo Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas (CIESA). Graduado em Direito pelo CIESA. Professor Universitário da Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Amazonas (UFAM), Escola Superior da Magistratura do Amazonas (ESMAM) e CIESA. Professor de Graduação em Direto da UFAM e CIESA. Assessor de Desembargador no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

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