CONTROLE SOCIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS ATRAVÉS DO ORÇAMENTO PÚBLICO

Emerson Affonso da Costa Moura

Resumo


CONTROLE SOCIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS ATRAVÉS DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

SOCIAL CONTROL OF PUBLIC POLICIES THROUGH PARTICIPATORY BUDGET

Data da submissão: 06/08/2020
Data da aprovação: 10/11/2020

Resumo: A definição de mecanismos que permitam promover a sujeição dos poderes públicos às deliberações promovidas no âmbito do processo orçamentário com participação popular, auxiliando no acréscimo de efetividade do controle social na promoção dos direitos sociais, sem que importe na ocupação do espaço legítimo de discricionariedade administrativa é o tema em debate a partir da perspectiva do grau de liberdade de conformação dos poderes públicos na tomada de decisões das políticas públicas, das modalidades e formas de controle social sobre a ação estatal e da necessidade de redimensionamento da legitimidade dos atos públicos e da natureza jurídica do orçamento.

Palavras- chave: Direitos Sociais, Políticas Públicas, Controle Social, Participação, Orçamento Participativo

Abstract: The definition of judicial review standards that’s allows to rich the power of social rights without matter in the judicionality political questions or result in the inapplicably of constitutional clauses, is the theme in debate from to perspective of the degree of social rights liability, the eventual limits of public policy control and the necessary subjection of the Judiciary action. Investigate in how measure, the judicial interference are able to guarantee the protection of social assets and interest, conducting to the legitimacy and rationality of judicial decisions through the respect to legitimate democratic space and the camp of social control adequate to the debate of convenience of political decision.

Keywords: Social Rights, Public Policy, Social Control, Participation, Participatory budgeting.


Palavras-chave


Direitos Sociais, Políticas Públicas, Controle Social, Participação, Orçamento Participativo

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