O PROCEDIMENTO DE FORMAÇÃO DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO URBANÍSTICO

Paulo Afonso Cavichioli Carmona

Resumo


A análise do procedimento de formação do consórcio imobiliário urbanístico 

para urbanização de áreas ocupadas pela população de baixa renda a fim de atender a diretriz inserida no inciso IX, do artigo 2o, da Lei nº 10.257/01 e em respeito ao princípio da moralidade é o tema posto em debate.


Palavras-chave


Consórcio imobiliário. Direito Urbanístico. Estatuto da Cidade. Procedimento administrativo. Suspensão e interrupção do prazo.

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