A JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BRASILEIRO

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Francisco Toniolo de Carvalho
http://orcid.org/0000-0003-2808-0551
Paulo Mendonça

Resumo


O artigo tem por objetivo analisar a judicialização de políticas públicas de acordo com os conceitos clássicos de políticas públicas, sua correlação com o direito e com o ordenamento jurídico brasileiro. Verifica como ocorre a judicialização de políticas públicas nos tribunais superiores, especialmente no Superior Tribunal de Justiça, por meio do estudo de casos concretos. Esta pesquisa é realizada para responder à pergunta de como ocorre a judicialização de políticas públicas no Brasil, a partir dos elementos constitucionais expressos, que permitem o controle das ações do Poder Executivo pelo Poder Judiciário, especialmente com relação a questão da persecução e garantia de um mínimo existencial aos cidadãos. A metodologia utilizada foi a coleta e análise de decisões judiciais de cortes superiores. O resultado da pesquisa foi de realizar um estudo acerca dos critérios que vêm sendo adotados pelo Superior Tribunal de Justiça na promoção do controle judicial sobre políticas públicas, destacando a imperatividade da  produção de políticas voltadas à garantia do mínimo existencial, sobretudo nas áreas de saúde e educação, descabendo, em relação a tais temas, alegação de escassez de recursos orçamentários, os quais deverão ser realocados de outras áreas.

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Como Citar
de Carvalho, F. T., & Mendonça, P. (2020). A JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BRASILEIRO. Notes on Law and Public Policy, 1(2). Recuperado de https://seer.unirio.br/cdpp/article/view/9765
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Francisco Toniolo de Carvalho, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

Mestre em Direito na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), área de concentração: sociedade, Estado e políticas públicas. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). E-mail: adv.toniolodecarvalho@gmail.com.

Paulo Mendonça, Professor Associado da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), Professor Agregado da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RIO) e Procurador do Município do Rio de Janeiro.

Professor Associado da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), Professor Agregado da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RIO) e Procurador do Município do Rio de Janeiro.

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