CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS: FUNDAMENTOS E DIRETRIZES PARA ATUAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

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Samuel Ricardo Silva Gomes
http://orcid.org/0000-0002-7509-4561

Resumo

CONTROL OF PUBLIC POLICIES: FUNDAMENTALS AND GUIDELINES FOR ACTION OF THE COURTS OF ACCOUNTS

Resumo: Neste paper estudaremos as competências dos Tribunais de Contas para fiscalizar as políticas públicas, buscando com isso garantir a boa aplicação dos recursos e a efetividade dos serviços prestados. Nessa toada, analisaremos a estruturação constitucional dos órgãos de controle existentes no Brasil e sua ligação com o modelo de ideia de Estado Democrático de Direito. Em seguida, adentraremos no estudo dos Tribunais de Contas propriamente dito, verificando o sistema de controle externo de acordo com o ordenamento jurídico pátrio. Por fim, examinaremos o conceito de políticas públicas e seus ciclos, destacando qual seria o papel dos Tribunais de Contas no controle das políticas públicas, seus diferentes modos de intervenção e como ele se insere em fases especificas das políticas públicas.

 

Palavras-chave: Tribunal de Contas; Controle; Políticas Públicas;

 

Abstract: In this paper we will study the competencies of the Courts of Accounts to oversee public policies, thereby seeking to ensure the proper application of resources and the effectiveness of the services provided. In this tone, we will analyze the constitutional structuring of the existing control bodies in Brazil and their connection with the model of the idea of a Democratic State of Law. Then, we will enter the study of the Courts of Accounts itself, verifying the external control system in accordance with the national legal system. Finally, we will examine the concept of public policies and their cycles, highlighting what would be the role of the Courts of Accounts in the control of public policies, their different modes of intervention and how it is inserted in specific phases of public policies.

 

Keywords: Court of Auditors; Control; Public policy;

Data da submissão: 14/04/2020

Data da aprovação: 29/06/2020

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Como Citar
Gomes, S. R. S. (2020). CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS: FUNDAMENTOS E DIRETRIZES PARA ATUAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. Notes on Law and Public Policy, 2(1). Recuperado de https://seer.unirio.br/cdpp/article/view/9909
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Referências

BRITTO, Carlos Ayres. O regime constitucional dos Tribunais de Contas. Revista Diálogo Jurídico, Salvador, a. 1, n. 9, dez. 2001. Disponível em: http://rodrigouchoa.atspace.com/dialogo-juridico-2001-12-09-carlos-ayres-britto.pdf. Acesso em: 18 fev. 2020.

BUCCI, Maria de Paula Dallari. Fundamentos para uma teoria jurídica das políticas públicas. São Paulo: Saraiva, versão mobi, 2013.

BUGARIN, Paulo Soares. O princípio constitucional da economicidade na jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Belo Horizonte: Fórum, 2004.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 19. ed. Revista, ampliada e atualizada. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.

CASTRO, José Ricardo Parreira de. Ativismo de Contas: controle das políticas públicas pelos Tribunais de Contas. Lauro de Freitas (BA): Jam-Jurídica, 2015.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 25 ed. São Paulo: Atlas, 2012.

FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Tribunais de Contas do Brasil: jurisdição e competência. 4. ed., Belo Horizonte: Fórum, 2016.

FONTE, Felipe de Melo. Políticas públicas e direitos fundamentais. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015

FREITAS, Juarez. Direito Fundamental à Boa Administração Pública, 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009.

GONÇALVES, Eduardo Luz. Os tribunais de contas e as políticas públicas. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5595, 26 out. 2018. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/69241. Acesso em: 12 jan. 2020.

GUERRA, Evandro Martins. Direito Financeiro e Controle da Atividade Financeira Estatal, 3ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012.

HOWLETT, Michael. RAMESH, M. PERL, Anthony; Tradução técnica Francisco G. Heidemann. Políticas Públicas: Seus Ciclos e Subsistemas – Uma abordagem integral. Rio de janeiro: Elsevier, 2013

IOCKEN, Sabrina Nunes. Políticas públicas: o controle do Tribunal de Contas. Florianópolis: Conceito Editorial, 2014.

______________. Controle compartilhado das políticas públicas. Belo Horizonte: Fórum, 2018

JANINI, Tiago Cappi; CELEGATTO, Mário Augusto Quinteiro. A atuação do Tribunal de Contas na implementação de políticas públicas. Revista Juris Poiesis - Rio de Janeiro. Vol.21- n°27, 2018, pag. 71-86. Disponível em http://revistaadmmade.estacio.br/index.php/jurispoiesis/article/viewFile/6160/47965312 Acesso em 04 fev. 2020.

LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo: teoria e jurisprudência para os Tribunais de Contas. 6. ed. São Paulo: Método; Rio de Janeiro: GEN, 2015.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 48. ed. São Paulo: Malheiros, 2018.

SACHSIDA, Adolfo (Org.). Políticas públicas: avaliando mais de meio trilhão de reais em gastos públicos. Brasília: Ipea, 2018. Disponível em http://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=34343&Itemid=433. Acesso em 19 set. 2019.

SECCHI, Leonardo. Políticas Públicas: Conceitos, Esquemas de Análise, Casos Práticos, 2ª ed. São Paulo: Cengage Learning, 2013.

SOUZA, Celina. Políticas públicas: uma revisão de literatura. Sociologias, Porto Alegre, v. 8, n. 16, p. 20-45, jul./dez. 2006. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/soc/n16/a03n16>. Acesso em: 05 dez. 2019.

WILLEMAN, Marianna Montebello. Desconfiança institucionalizada, democracia monitorada e Instituições Superiores de Controle no Brasil, in RDA – Revista de Direito Administrativo, v. 263, mai/ago. 2013. Rio de Janeiro: FGV, p. 232, disponível em http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/viewFile/10649/9643, acesso em 10 jan. 2020.

WILLEMAN, Marianna Montebello. Accountability democrática: O desenho institucional dos Tribunais de Contas no Brasil. 2 ed. Belo Horizonte: Fórum, 2020.

ZYMLER, Benjamin; ALMEIDA, Guilherme Henrique de La Rocque. O controle externo das concessões de serviços públicos e das parcerias público-privadas. Belo Horizonte: Fórum, 2ª ed. 2008.