UM ESTUDO DO ORÇAMENTO PÚBLICO IMPOSITIVO SOB AS POLÍTICAS PÚBLICAS

Main Article Content

Fernanda Santos Brumana
http://orcid.org/0000-0002-4997-2631

Resumo

UM ESTUDO DO ORÇAMENTO PÚBLICO IMPOSITIVO NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS

PÚBLICAS A STUDY OF THE IMPOSITIVE PUBLIC BUDGET UNDER PUBLIC POLICIES

Data da submissão: 26/03/2020
Data da aprovação: 08/04/2020

Resumo: Este ensaio propõe uma reflexão sobre a atuação do “Orçamento Público” na seara das medidas administrativas com finalidade de se alcançar direitos fundamentais, as chamadas “Políticas Públicas”. Ora, no âmbito do Estado Democrático de Direito faz-se fundamental o estudo e discussão de Políticas Públicas, de seus instrumentos e objetivos. Deste modo, discorrer-se-á sobre a natureza jurídica de orçamento público, suas implicações e o posicionamento doutrinário acerca do conceito.Abordar-se-á a PEC do orçamento impositivo e suas implicações para o atual cenário nacional das políticas públicas e desenvolvimento, mostrando possíveis benefícios e resultados esperados.

Palavras-chave: Finanças Públicas. Orçamento. Orçamento Público. Políticas Públicas.

Abstract: This report is a reflection on the action of the Public Budget on Public Policies. In the context of the Democratic State, it is fundamental to study and discuss public policies, instruments and objectives. In this way, it discusses the legal nature of public debt, its implications and the name of action on the concept.It will address a PEC of the tax budget and its implications for the current national scenario of public policies and development, showing as possible benefits and expected results.

Keywords: Public finances. Budget. Public budget. Public policy.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Article Details

Como Citar
Brumana, F. S. (2021). UM ESTUDO DO ORÇAMENTO PÚBLICO IMPOSITIVO SOB AS POLÍTICAS PÚBLICAS. Notes on Law and Public Policy, 2(2). Recuperado de https://seer.unirio.br/cdpp/article/view/9260 (Original work published 2º de dezembro de 2020)
Seção
Artigos

Referências

ABRAHAM, Marcus. Curso de direito financeiro brasileiro – 4. ed. rev. atual. eampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017.

BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito administrativo e políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2002.

FILHO, Aurélio Pitanga Seixas. Interpretação e Integração da Norma Tributária. In: consultaremuneracao.rj.gov.br/ConsultaRemuneracao/resultado

GOMES, Marcus Lívio. ; RIBEIRO, Ricardo Lodi. ; BORJA, C. A Consulta como Instrumento da Interpretação Administrativa Aplicada. In: RIBEIRO, Ricardo Lodi; BORJA, Célio. (Org.). Temas de Direito Público. Estudos em Homenagem ao Professor Flávio Bauer Novelli. v. 2. Tributação e Desenvolvimento. 1.ed, Rio de Janeiro: Multifoco,2015. v. 2.

PASSEROTTI, Denis Camargo. O orçamento como instrumento de intervenção no domínio econômico. - São Paulo: Blucher, 2017.

ROCHA, Sergio André. O que é formalismo tributário? In: QUEIROZ, Luís Cesar Souza de et. al. (Orgs.). Tributação Constitucional, Justiça Fiscal e Segurança Jurídica. Rio de Janeiro: GZ Editora, 2014. p. 45-60.

ROCHA, Sergio André. Da Lei à Decisão: A Segurança Jurídica Possível na Pós-Modernidade. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.

SILVA, Priscilla Teresinha Pyrrho de Souza (2012). O orçamento público como ferramenta de análise de políticas públicas [manuscrito]. In: Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados. http://bd.camara.gov.br/bd

STIGLITZ, Joseph. O Preço da Desigualdade. Trad. Dinis Pires. Lisboa: Bertrand, 2014

TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de direito constitucional, financeiro e tributário: o orçamento na Constituição, Vol. V. 3ª Ed. Rio de Janeiro: 2008.

Outras referências:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm

https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/leis-orcamentarias/ppa

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp101.htm

http://www.cgu.gov.br/noticias/2018/07/auditoria-avalia-gestao-do-processo-de-transferencias-voluntarias-da-uniao