A HARMONIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS DA CORTE INTERAMERICANA COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NA AMÉRICA LATINA

Autores

  • Priscila Caneparo dos Anjos CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA (UNICURITIBA)

Resumo

O processo de internacionalização dos direitos humanos na América Latina insere-se na competência da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. É por esta última que se verifica a possibilidade de responsabilizar internacionalmente um Estado quando vem a falhar na promoção, proteção e efetivação dos direitos humanos em âmbito nacional. A sedimentação de um caminho para se ter a real fruição dos direitos humanos em ambiente nacional depende do desenvolvimento de políticas públicas aptas a consolidar, especialmente, os termos não-pecuniários de suas condenações internacionais. Assim, este trabalho se digna a analisar, a partir de um exame dedutivo, o desenvolvimento e a possibilidade de harmonização das políticas públicas, objetivando a estruturação de uma base teórica e viável para a efetivação dos direitos humanos na regionalidade. Parte-se da premissa que os altos índices de não cumprimento das sentenças se devem pelos Estados não partilharem experiências frutíferas em termos de políticas públicas para cumprimento das decisões da Corte Interamericana. O presente estudo, partindo da premissa de que a harmonização das políticas públicas é instrumento indispensável para o cumprimento de tais, dignar-se-á a estudar as estruturas do sistema interamericano, o panorama das condenações e os esforços, em nível nacional, que possibilitem efetivar aqueles termos. Para tanto, serão utilizados os métodos dedutivo e indutivo, uma vez que, quando for possível, caminhar-se-á às generalizações das políticas públicas. Por fim, chegar-se-á à conclusão de que a harmonização de tais políticas é um vetor indispensável a um regime protetivo dos direitos humanos neste recorte espacial.

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Biografia do Autor

Priscila Caneparo dos Anjos, CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA (UNICURITIBA)

Professora de Direito Internacional Público, Direito Humanos, Direito Constitucional e Ecopolítica Internacional. Coordenadora do Grupo "Sistema ONU" (UNICURITIBA) - melhor classificação entre as equipes brasileiras no 11th Nelson Mandela Wolrd Human Rights Moot Court Competition (2019). Graduada pelo Centro Universitário Curitiba (2007). Especialista em Direito Internacional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2009). Mestre em Direito das Relações Econômicas Internacionais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2011). Doutora em Direito das Relações Econômicas Internacionais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2015). Membro da Comissão de Direito Internacional da OAB/PR, desde 2008. Membro e parecerista da Academia Brasileira de Direito Internacional. Membro do Conselho Científico do Instituto Memória. Delegada da diplomacia civil para a Organização Mundial do Comércio e para o Conselho Econômico e Social (Organização das Nações Unidas). Possui experiência em foros internacionais. Advogada.

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Publicado

2020-11-14

Como Citar

Caneparo dos Anjos, P. (2020). A HARMONIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS DA CORTE INTERAMERICANA COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NA AMÉRICA LATINA. REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, 2(1), 151–182. Recuperado de https://seer.unirio.br/rdpp/article/view/10451

Edição

Seção

Doutrina