A HARMONIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS DA CORTE INTERAMERICANA COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NA AMÉRICA LATINA
Resumo
O processo de internacionalização dos direitos humanos na América Latina insere-se na competência da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. É por esta última que se verifica a possibilidade de responsabilizar internacionalmente um Estado quando vem a falhar na promoção, proteção e efetivação dos direitos humanos em âmbito nacional. A sedimentação de um caminho para se ter a real fruição dos direitos humanos em ambiente nacional depende do desenvolvimento de políticas públicas aptas a consolidar, especialmente, os termos não-pecuniários de suas condenações internacionais. Assim, este trabalho se digna a analisar, a partir de um exame dedutivo, o desenvolvimento e a possibilidade de harmonização das políticas públicas, objetivando a estruturação de uma base teórica e viável para a efetivação dos direitos humanos na regionalidade. Parte-se da premissa que os altos índices de não cumprimento das sentenças se devem pelos Estados não partilharem experiências frutíferas em termos de políticas públicas para cumprimento das decisões da Corte Interamericana. O presente estudo, partindo da premissa de que a harmonização das políticas públicas é instrumento indispensável para o cumprimento de tais, dignar-se-á a estudar as estruturas do sistema interamericano, o panorama das condenações e os esforços, em nível nacional, que possibilitem efetivar aqueles termos. Para tanto, serão utilizados os métodos dedutivo e indutivo, uma vez que, quando for possível, caminhar-se-á às generalizações das políticas públicas. Por fim, chegar-se-á à conclusão de que a harmonização de tais políticas é um vetor indispensável a um regime protetivo dos direitos humanos neste recorte espacial.
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