@article{Ruivo_Geisler_Honorato_2021, title={SOBRE A DUPLA FINALIDADE DOS CONTRATOS: NOTAS SOBRE A LEI DA PANDEMIA}, volume={2}, url={https://seer.unirio.br/rdpp/article/view/10641}, abstractNote={<p>A Lei da Pandemia (Lei nº 14.010/2020) trouxe diversos impactos no campo contratual, com a finalidade declarada de observar as consequências da pandemia para a execução contratual. Em seu art. 7º, declara a desconsideração como fato imprevisível os arts. 317, 478, 479 e 480 do Código Civil, o aumento da inflação, variação cambial, desvalorização ou substituição do padrão monetário. Nesse ponto, insere-se a problemática de quais seriam os impactos da Lei da Pandemia no campo contratual do direito, haja vista a importância dos referidos artigos que foram desconsiderados pela mesma. Para tal análise, foi realizado levantamento bibliográfico e jurisprudencial acerca do tema da Teoria da Imprevisão, possibilitando previsão e a problematização do dispositivo e sua aplicabilidade na realidade brasileira. </p>}, number={2}, journal={REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS}, author={Ruivo, Maria Inês Lopa and Geisler, Adriana and Honorato, Larissa}, year={2021}, month={abr.}, pages={200–219} }