d’Aquino, L.S. e Durante, P. 2020. O PROJETO DE LEI N. 3515/2015 COMO POLÍTICA PÚBLICA DE MITIGAÇÃO DOS EFEITOS ECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19 NO BRASIL. REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. 2, 1 (nov. 2020), 126–150.