ANTUNES, P. de B. A FORMAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 7–28, Disponível em: https://seer.unirio.br/rdpp/article/view/9110. Acesso em: 28 mar. 2024.