HELLER, G. DIÁLOGOS INSTITUCIONAIS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL: A LEGITIMIDADE DO TRIBUNAL DE CONTAS NO CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS. REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, [S. l.], v. 1, n. 2, p. 148–171, 2020. Disponível em: https://seer.unirio.br/rdpp/article/view/9143. Acesso em: 28 mar. 2024.