d’Aquino, Lúcia Souza, e Patrícia Durante. 2020. “O PROJETO DE LEI N. 3515/2015 COMO POLÍTICA PÚBLICA DE MITIGAÇÃO DOS EFEITOS ECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19 NO BRASIL”. REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS 2 (1):126-50. https://seer.unirio.br/rdpp/article/view/10187.