d’Aquino, L. S., e P. Durante. “O PROJETO DE LEI N. 3515/2015 COMO POLÍTICA PÚBLICA DE MITIGAÇÃO DOS EFEITOS ECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19 NO BRASIL”. REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, vol. 2, nº 1, novembro de 2020, p. 126-50, https://seer.unirio.br/rdpp/article/view/10187.