REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS http://seer.unirio.br/rdpp <p>Direito das Políticas Públicas: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) é uma publicação científica semestral.</p><p>A revista tem como objetivo promover e incentivar o desenvolvimento científico acadêmico no âmbito da área de concentração do Programa de Pós-Graduação em Direito da UNIRIO – Estado, Sociedade e Políticas Públicas – abrangendo as suas duas linhas de pesquisa: 1 – Estado, Constituição e Políticas Públicas; 2 – Direito, Políticas Públicas e Sustentabilidade.</p><p>São publicados estudos teóricos, conceituais, analíticos e aplicados, assim como traduções e resenhas, visando ao aprofundamento e ao debate crítico na área.</p><p>Os artigos publicados são inéditos e submetidos à avaliação pelo método <em>double blind review</em>.</p><p>Todo o material publicado é de acesso livre e gratuito, estando submetido à licença <em>Creative Commons</em>.</p><p> </p> Unirio pt-BR REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS 2675-1143 <p>Licença <em>Creative Commons </em>do tipo "atribuição - uso não-comercial", BY-NC. Com permissão para copiar, distribuir, exibir, executar, bem como criar obras derivadas, vedada a finalidade comercial, sob a condição de dar crédito ao autor original, da forma especificada pelo autor ou licenciante.</p> EDITORIAL http://seer.unirio.br/rdpp/article/view/11987 Eduardo Garcia Ribeiro Lopes Domingues Copyright (c) 2022 2022-07-15 2022-07-15 3 1 COMO OS INSTRUMENTOS DE MERCADO E A ECONOMIA PODEM CONTRIBUIR PARA A PROTEÇÃO AMIBENTAL http://seer.unirio.br/rdpp/article/view/10904 <p>É comum correlacionar o desenvolvimento econômico com a degradação ambiental, costuma ser visto como uma relação de causa e efeito, contudo a questão é um pouco mais complexa, esse artigo pretende abordar de forma mais abrangente a relação entre o desenvolvimento econômico e a salvaguarda ambiental, esse será o objeto central do artigo. Para tratar dessa intrincada relação, não se deve entender a política ambiental somente como uma ferramenta de restrição, a função regulatória ambiental não se limita ao binômio controle/sanção, na sua efetivação deve ser incluído como fatores determinantes a inovação e o crescimento econômico. A economia e, mais particularmente, a promoção de instrumentos baseados no mercado podem, portanto, contribuir para a construção de uma lei e política ambiental mais desenvolvida. São esses instrumentos baseados no mercado que serão o foco central desta contribuição, centralizando-se nas interdependências entre economia e qualidade ambiental, mostrando assim que a economia não é necessariamente uma ameaça à proteção ambiental, pelo contrário, poderia contribuir para a maior proteção do meio ambiente. Dessa forma, o presente trabalho é apresentado em três partes. Inicialmente, será empreendida uma revisão da literatura que analisou empiricamente a relação entre crescimento econômico e qualidade ambiental, conhecida como Environmental Kuznets Curve. Posteriormente, busca-se demonstrar como alguns instrumentos de mercado podem desempenhar um papel central em uma política ambiental eficiente. No tópico seguinte, será realizada uma abordagem desses instrumentos e sua aplicabilidade em realidades distintas, como os países em desenvolvimento, integralizando suas especificidades e condições. Nas “Observações finais”, realiza-se um fechamento debatendo as principais conclusões.</p> Michael Faure Copyright (c) 2022 REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS 2022-07-15 2022-07-15 3 1 “BIOHACKING NUDGES” NO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AO ALUNADO COM DUPLA EXCEPCIONALIDADE http://seer.unirio.br/rdpp/article/view/11241 <p>Este artigo visa abordar o “biohacking” como alternativa na formulação de políticas públicas destinadas aos educandos superdotados com Síndrome de Asperger. Inicia apresentando a educação especial como direito social, a superdotação como necessidade educacional específica, a Síndrome de Asperger como um impedimento reconhecido como deficiência e a coexistência entre essas duas condições como problema público complexo. Relaciona o “biohacking” ao paternalismo libertário, expondo a inspiração de ambos no pensamento estoico. Ao fim, elenca “biohacks” enquadráveis na ideia de “nudge”, concluindo pela conveniência de seu emprego nos serviços de atendimento educacional especializado. Trata-se de pesquisa exploratória e qualitativa, com ênfase na coleta de dados e na revisão bibliográfica.</p> Guilherme Carneiro Leão Farias Copyright (c) 2022 2022-07-15 2022-07-15 3 1 NOVAS MASCULINIDADES E POLÍTICAS PÚBLICAS DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR http://seer.unirio.br/rdpp/article/view/11664 <p>A Constituição Federal, em seu artigo 226, reconhece a família como base da Sociedade e estabelece que ela deve receber especial proteção do Estado. A partir daí, dois fenômenos podem ser observados, a disputa a respeito do conceito de família por diferentes atores, em diferentes áreas do conhecimento e a necessidade de políticas públicas para proteção da família, suas conformações e efetividades. A partir uma pesquisa bibliográfica e documental no campo dos estudos das políticas públicas e gênero e levantamento de dados sobre projetos de lei a respeito do conceito de família, para posterior análise jurídica, este trabalho objetiva apresentar políticas públicas que tangenciam a masculinidade no âmbito familiar, mais precisamente, colocando o homem em perspectiva nas suas relações com seus filhos e com seus parceiros (de qualquer gênero) com quem mantenha relacionamento estável e amoroso. Outro objetivo da pesquisa é compreender as disputas legislativas pelo conceito de família e suas coerências a partir dos princípios constitucionais.</p> Eduardo Garcia Ribeiro Lopes Domingues Eliane Vieira Lacerda Almeida Copyright (c) 2022 2022-07-15 2022-07-15 3 1 PROJETO ADOÇÃO SEGURA DA COMARCA DE MARINGÁ http://seer.unirio.br/rdpp/article/view/11834 <p>A presente pesquisa objetiva analisar o Projeto Adoção Segura, realizado pelo Poder Judiciário paranaense na Comarca de Maringá na efetivação do desenvolvimento sustentável na sociedade por informá-la sobre as peculiaridades da adoção, em vista dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, com enfoque no Objetivo nº 16, que visa a promoção da pacificação social, bem como a relação com os direitos da personalidade. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo de abordagem, por meio de estudo de caso e estatístico, fundamentado em pesquisa e revisão bibliográfica acerca do tema. Como resultado, verificou-se que o Brasil tem buscado atuar de forma a efetivar socialmente a Agenda 2030, inclusive no Poder Judiciário, que além de aplicar os demais Objetivos, latente a presença do de nº 16 que visa a pacificação social em diversos aspectos, tendo como exemplo disso o Projeto Adoção Segura, que ao conceder informação à sociedade sobre o instituto da adoção e da entrega regular para adoção, além de garantir os direitos da personalidade das crianças e dos adolescentes por intermédio da convivência familiar.</p> Daniela Menengoti Gonçalves Ribeiro Ana Maria Silva Maneta Copyright (c) 2022 2022-07-15 2022-07-15 3 1 VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMO PODER DE POLÍCIA: ANÁLISE DA EFETIVIDADE CONTRAPRESTACIONAL DO ESTADO http://seer.unirio.br/rdpp/article/view/11745 <p class="western">O presente trabalho presta-se a analisar os conceitos básicos sobre a vigilância sanitária no território nacional, assim como também as referências legislativas que dizem a respeito da matéria. Seguidamente, serão examinadas as características precípuas do poder de polícia conjuntamente com seus dispositivos legais. Para alcançar esse objetivo, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e qualitativa, mediante consulta aos estudos que se prestaram a analisar o tema. Nesse contexto, restará explicitado que a atuação do Poder Público com viés contraprestacional muitas vezes não atende ao melhor interesse do particular, carecendo o cenário jurídico brasileiro de uma fiscalização efetiva quanto à atuação do poder de polícia, necessitando, assim, de uma reanálise jurisprudencial e prática.</p> jofre Luis da Costa oliveira Thiago da Penha Lima Copyright (c) 2022 2022-07-15 2022-07-15 3 1 O DIREITO AO ESQUECIMENTO NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO: TENSÕES ENTRE O DIREITO À INTIMIDADE E PRIVACIDADE E O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO http://seer.unirio.br/rdpp/article/view/10536 O esquecimento é uma condição natural humana. Esta é a regra, sendo o ato de esquecer a exceção. O ato de recordar o passado e rememorar as lembranças é saudável, e contribui para a formação da memória coletiva e individual. Porém, o avanço tecnológico e o fenômeno da internet provocaram profundas mudanças no comportamento humano e no modo como a sociedade lida com as informações disponibilizadas na rede. A sociedade contemporânea possui como matéria prima a informação. Tudo é produzido a partir do conteúdo informacional que é disponibilizado na rede. A eliminação das barreiras temporais, espaciais, a velocidade extrema e o alcance irrestrito da informação acarretaram a reconfiguração dos espaços público e privado. Este ambiente de mudanças serve de pano de fundo para o surgimento do direito ao esquecimento como instrumento de proteção dos direitos da personalidade, fazendo emergir também as controvérsias em torno da sua aplicação, posto que seu reconhecimento promove relação de tensão entre diversos direitos fundamentais, com destaque para a colisão entre o direito à intimidade e privacidade e o direito à liberdade de expressão e informação Priscilla de Oliveira Paula Aline Monteiro Garcia Copyright (c) 2021 REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS 2022-07-15 2022-07-15 3 1 IGUALDADE RACIAL: CAMINHOS A SEREM CAMINHADOS http://seer.unirio.br/rdpp/article/view/10477 <p>Este artigo tem por objetivo avaliar a efetividade da igualdade racial no Brasil, enquanto direito fundamental, à luz da proteção jurídica vigente, discutindo os conceitos de raça e igualdade racial, assim como as reiteradas práticas violadoras da igualdade racial na sociedade brasileira, na forma do racismo e demais condutas discriminatórias ou preconceituosas.</p><p>Observa-se com a pesquisa que houve significativos avanços no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente com a Constituição republicana de 1988, que amplia a amplia a ideia da igualdade formal para uma concepção material, por servir de fundamento para normatizações, políticas e ações afirmativas, destinadas a compensar desigualdades históricas e a impedir retrocessos na consecução da igualdade racial no Brasil.</p><p>O Estatuto da Igualdade Racial, após o seu primeiro decênio completado, revela-se igualmente notável ferramenta para o combate às discriminações e desigualdades perpetradas em detrimento da população negra de nosso país, embora se entenda que há “muitos caminhos a serem caminhados” para que a equidade seja alcançada.</p><p>A pesquisa em tela é exploratória, envolvendo levantamento bibliográfico e documental, constante de livros, artigos científicos, legislação e editoriais publicados, obtidos tanto em meio físico, quanto digital, e empregado o método analítico-descritivo.</p> SÉRGIO LUÍS TAVARES Copyright (c) 2022 REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS 2022-07-15 2022-07-15 3 1 EFETIVIDADE DOS DIREITOS DOS IDOSOS NO BRASIL: http://seer.unirio.br/rdpp/article/view/10535 <p>O presente trabalho tem como objetivo analisar a efetividade dos direitos dos idosos no Brasil, tendo como base a Constituição Federal de 1988, a Lei da Política Nacional do Idoso – PNI (Lei Nº 8.482/94) e o Estatuto do Idoso (Lei Nº 10.471/03), além de analisar a evolução da tutela ao idoso nos principais códigos do ordenamento brasileiro. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica de documentos científicos, além da análise da legislação e estatística de dados das tabelas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Após a pesquisa, constatou-se que o Brasil possui uma vasta gama normativa, a qual visa à proteção do idoso, entretanto, o maior desafio hoje é a efetividade desses direitos pelo poder público e pela sociedade em geral.</p> Edna Raquel Rodrigues Santos Hogemann Sérgio Assunção Rodrigues Junior Catia Martins Gonçalves Copyright (c) 2022 REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS 2022-07-15 2022-07-15 3 1 OS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E AS VIOLAÇÕES EM TEMPOS DE PANDEMIA DO COVID-19 http://seer.unirio.br/rdpp/article/view/10597 <p>A história da valorização e defesa dos direitos da criança e do adolescente se embrinca com o próprio desenvolvimento da humanidade. O século XX, no Brasil, foi marcado por lutas e transformações sociais que ressignificaram o ordenamento jurídico e as Políticas Públicas voltadas para crianças e adolescentes por serem reconhecidos como pessoas em desenvolvimento. Apesar de um arcabouço legislativo especial de proteção a crianças e adolescentes, o estudo pretende trazer a constante e crescente violação de direitos do público infanto-juvenil, evidenciando a falta de efetivação das normas dirigidas a esse público. Como evidência da ausência da efetivação das leis de proteção especial o estudo é pautado em dados da violência ocorrida em 2020, em meio a pandemia do COVID-19, e com referência em aportes teóricos de Sarlet e Santos que permitem através da dialética analisar o problema a partir de sua complexidade.</p><p><strong>Palavras-chave: </strong>Dignidade; Direitos Humanos; Violência.</p><p> </p><p> </p> Loriene Assis Dourado Duarte ACÁCIA Gardênia Santos Lelis THIAGO Vieira VIEIRA Copyright (c) 2022 REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS 2022-07-15 2022-07-15 3 1 A QUESTÃO DA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS NUMA DIMENSÃO BIOÉTICA, SOB UM CENÁRIO PANDÊMICO. http://seer.unirio.br/rdpp/article/view/11445 <p>As reflexões bioéticas e bio-jurídicas propostas no desenvolvimento do tema enunciam a violação de Direitos Fundamentais na dinâmica do equilíbrio econômico, social e humanitário, no cenário pandêmico nacional. A propagação cruel e célere do vírus chamado “Coronavírus” no seio social, gera impacto pessoal, político e social, seja pelo interesse privado ou público, gerando problemas jurídico-constitucionais na órbita nacional e internacional. O referencial teórico tem assento na concepção de riscos e ambivalências e necropolítica, delineados por Giorgio Agambem, Ulrich Beck e Aquille Mbembe Trata-se de pesquisa exploratória, de tipo qualitativo, de recursos bibliográficos, documentais e método dialético, com recurso de casos concretos.</p> EDNA RAQUEL HOGEMANN Copyright (c) 2022 2022-07-15 2022-07-15 3 1