REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS http://seer.unirio.br/rdpp <p>Direito das Políticas Públicas: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) é uma publicação científica semestral.</p><p>A revista tem como objetivo promover e incentivar o desenvolvimento científico acadêmico no âmbito da área de concentração do Programa de Pós-Graduação em Direito da UNIRIO – Estado, Sociedade e Políticas Públicas – abrangendo as suas duas linhas de pesquisa: 1 – Estado, Constituição e Políticas Públicas; 2 – Direito, Políticas Públicas e Sustentabilidade.</p><p>São publicados estudos teóricos, conceituais, analíticos e aplicados, assim como traduções e resenhas, visando ao aprofundamento e ao debate crítico na área.</p><p>Os artigos publicados são inéditos e submetidos à avaliação pelo método <em>double blind review</em>.</p><p>Todo o material publicado é de acesso livre e gratuito, estando submetido à licença <em>Creative Commons</em>.</p><p> </p> pt-BR <p>Licença <em>Creative Commons </em>do tipo "atribuição - uso não-comercial", BY-NC. Com permissão para copiar, distribuir, exibir, executar, bem como criar obras derivadas, vedada a finalidade comercial, sob a condição de dar crédito ao autor original, da forma especificada pelo autor ou licenciante.</p> contato.rdpp@unirio.br (Eduardo Domingues) biblioteca.sid@unirio.br (Setor de Informação Digital) Wed, 14 Apr 2021 00:29:57 -0300 OJS 3.2.1.4 http://blogs.law.harvard.edu/tech/rss 60 Editorial http://seer.unirio.br/rdpp/article/view/11044 Eduardo Garcia Ribeiro Lopes Domingues Copyright (c) 2021 REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS http://seer.unirio.br/rdpp/article/view/11044 Wed, 14 Apr 2021 00:00:00 -0300 OS FLUXOS MIGRATÓRIOS PARA O BRASIL E AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA INTEGRAÇÃO LOCAL DE REFUGIADOS NO CONTEXTO BRASILEIRA http://seer.unirio.br/rdpp/article/view/10586 <p>O artigo tem por objetivo analisar a importância da integração local para migrantes e refugiados, bem como mapear as políticas públicas até então formuladas e implementadas pelo Estado brasileiro para este fim, a nível estadual e municipal. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, documental e de campo, para subsidiar a coleta de dados e informações a respeito do tema. Os resultados evidenciam que tais políticas são escassas, sendo forçoso concluir que o Brasil não efetiva os compromissos assumidos tanto no âmbito doméstico, quanto internacional para com estes indivíduos. Diante disto, tecem-se considerações finais sobre os possíveis motivos para esta situação e busca-se estimular a realização de mais trabalhos e pesquisas para que o Estado possa enfrentar adequadamente esta problemática.</p> Paula Duarte Copyright (c) 2021 REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS http://seer.unirio.br/rdpp/article/view/10586 Wed, 14 Apr 2021 00:00:00 -0300 O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO COMO UMA ESTRATÉGIA DE SUSTENTABILIDADE DO ESPAÇO AMAZÔNICO: UM INSTRUMENTO DE PRESERVAÇÃO DA FLORESTA AMAZÔNICA http://seer.unirio.br/rdpp/article/view/10457 <p class="western" align="justify"><span style="font-size: small;">O objetivo desse artigo é identificar a atividade que deveria ser incentivada a fim de promover o efetivo desenvolvimento econômico e social da Região Amazônica. Relacionamos inúmeros problemas enfrentados pela Região, principalmente o desmatamento, o abandono do homem amazônico e as seguidas políticas públicas malsucedidas. A resposta encontrada foi o turismo. Entretanto, não se busca implantar qualquer tipo de turismo, mas sim aquele que é fruto de uma política pública elaborada com a participação de todos os setores envolvidos, entre eles, empresários, autoridades governamentais e, principalmente, as comunidades tradicionais, visando a, sobretudo, agregar o turismo como diferencial competitivo e sustentável. O método foi a pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem crítica e qualitativa. Entre os principais resultados, observou-se que existe imenso potencial regional para o desenvolvimento de tal atividade; há recursos para o financiamento dela – principalmente oriundos de BASA, SUFRAMA e FTI; o envolvimento da comunidade tradicional no processo é primordial, pois ela tem sido a grande guardiã da floresta e sua cultura sempre foi direcionada à promoção da perfeita harmonia entre o homem e o meio ambiente; e que a atividade turística é vetor de desenvolvimento dos demais setores. Assim, o turismo surge como uma solução para dois grandes problemas que envolvem o bioma amazônico: o desmatamento florestal e o uso desequilibrado de seus recursos. Por fim, a atividade turística tem grande potencial, capaz de retirar o homem amazônico do seu isolacionismo histórico e promover verdadeira emancipação socioeconômica desse sujeito, garantindo-lhe oportunidades e, principalmente, dignidade.</span></p> jofre Luis da Costa oliveira, Adriano Fernandes Ferreira Copyright (c) 2021 REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS http://seer.unirio.br/rdpp/article/view/10457 Wed, 14 Apr 2021 00:00:00 -0300 PROJETO PÍLULAS DE DIREITOS HUMANOS: DIÁLOGOS EM TEMPOS DE PANDEMIA http://seer.unirio.br/rdpp/article/view/10530 <p>O presente trabalho visa apresentar um breve relato sobre o projeto Pílulas de Direitos Humanos: diálogos em tempos de pandemia. O Projeto Pílulas de Direitos Humanos tem como objetivo informar as pessoas sobre seus direitos fundamentais, em tempos de pandemia. Trata-se de uma iniciativa fruto de uma parceria da Escola de Ciências Jurídicas da UNIRIO com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro (SEDSODH), que pretende abordar temas visando sanar as dúvidas da população, pois a pandemia suscitou dúvidas de vários grupos sobre como ficariam seus direitos em uma situação fora do normal. Entre os temas discutidos na série de vídeos apresentados pelo projeto estão: legislação trabalhista; direitos da criança e do adolescente; violência doméstica; trabalho em condições análogas à de escravidão; e agressões contra a população LGBT. A metodologia adotada é a do estudo de caso, pois, verificou-se que, tendo em vista ter sido uma iniciativa bem sucedida, pode trazer novos frutos para as pesquisas futuras a serem desenvolvidas pela UNIRIO em outras áreas além do direito. A metodologia utilizada será o estudo de caso, adotado na investigação de fenômenos das mais diversas áreas do conhecimento.</p> Érica Maia Campelo Arruda, Edna Raquel Santos Hogemann, Alessandra Vasques Werner Paim Copyright (c) 2021 REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS http://seer.unirio.br/rdpp/article/view/10530 Wed, 14 Apr 2021 00:00:00 -0300 DIREITO E LITERATURA: PERCEPÇÕES ENTRE O DIREITO CURVO E A DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES A PARTIR DAS REPRESENTAÇÕES FEMININAS POSTAS EM DECAMERON DE GIOVANNI BOCCACCIO. http://seer.unirio.br/rdpp/article/view/10527 <p>O trabalho objetiva apresentar o fenômeno da violência de gênero no Brasil, especialmente aquela praticada contra a mulher, considerando um novo paradigma da teoria jurídica tradicional, o <em>Direito Curvo</em>, concebido por Calvo González (2013). E para uma melhor compreensão da realidade, será proposto um diálogo com a obra literária de <em>Decameron</em> de Giovanni Boccaccio (2013), a partir das representações que faz do direito, da justiça e da mulher. A hipótese descrita neste trabalho é que a literatura possui o condão de facilitar a compreensão da norma positivada e do direito, apontando que, diante da realidade posta em nosso país, a obra literária de Giovanni Boccaccio permanece viva até hoje. A narrativa literária presente nas novelas de <em>Decameron</em> denuncia a violência contra a mulher, a questão cultural e histórica da época, que infelizmente, ainda pode ser presenciada nos nossos tempos, que necessita ser estudada, problematizada e discutida para que seja suplantada. O diálogo que se propõe ao <em>Direito Curvo</em> quanto ao tema <em>Direito e Literatura</em> é de que, na visão daquele, há uma curvatura na linha divisória do espaço entre categorias jurídicas do direito, possibilitando modelos de relações e interpretação mais fluidos, tais como na literatura.</p> Érica Maia Campelo Arruda, Lara Ribeiro Pereira Carneiro, Bruno Wanzeler da Cruz Copyright (c) 2021 REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS http://seer.unirio.br/rdpp/article/view/10527 Wed, 14 Apr 2021 00:00:00 -0300 A MULHER NEGRA NA LITERATURA BRASILEIRA: PASSADO, PRESENTE E FUTURO http://seer.unirio.br/rdpp/article/view/10524 <p>O presente artigo vem propor uma reflexão acerca do papel da mulher negra literatura nacional, seja como autora ou personagem na medida em que, pelo levantamento bibliográfico realizado e com a utilização do método dialético qualitativo, parte-se do pressuposto segundo o qual o número de negras nos livros mostra uma homogeneidade racial que não representa à realidade da sociedade brasileira.Isso porque, a presença da mulher negra na literatura ainda é muito pequena e os seus desafios em contrapartida são enormes. A pesquisa se propõe a demonstrar que a perspectiva em relação à mulher negra ainda é insuficiente. Um mercado literário mediado por vozes de homens, as mulheres ainda são uma minoria. O caminho para suas vozes serem ouvidas é longo e árduo, pois sua condição de gênero se vê inexoravelmente prejudicada pela cor de sua pele, então sua voz precisa ser ainda mais alta. Portanto, há uma grande dificuldade das mulheres negras conseguir ascender na literatura não apenas em razão do preconceito de cor ou em razão do gênero, mas o próprio acesso à educação revela-se um obstáculo muito difícil e precisa ser enfrentado por toda sociedade para uma maior participação da mulher negra na literatura. </p> Edna Raquel Rodrigues Santos Hogemann, Patricy Barros Justino, Aiana Teixeira de Carvalho Copyright (c) 2021 REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS http://seer.unirio.br/rdpp/article/view/10524 Wed, 14 Apr 2021 00:00:00 -0300 BUSCA IMEDIATA DE PESSOAS DESAPARECIDAS: QUESTIONAMENTOS SOBRE A EFETIVIDADE DAS LEGISLAÇÕES VIGENTES http://seer.unirio.br/rdpp/article/view/10512 <p align="justify"><span style="color: #000000;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">O fenômeno do desaparecimento de pessoas é tema complexo devido à sua multicausalidade, proporcionando uma gama de pontos a serem discutidos por toda sociedade e pelo poder público. Um dos grandes problemas diz respeito à questão da busca imediata. A partir do momento em que a família do desaparecido procura a polícia para elaborar registro de ocorrência, normalmente, espera-se que as diligências e investigações sejam iniciadas. Entretanto, nem sempre é o que ocorre. Este trabalho visa dar luz ao tema, trazendo como o assunto é discutido na literatura acadêmica e como tem sido tratado pela legislação brasileira. </span></span></span></p> Oswaldo Pereira Lima Junior, Marcio Santos Carvalho, Maria Jovita Nocchi Vieira Copyright (c) 2021 REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS http://seer.unirio.br/rdpp/article/view/10512 Wed, 14 Apr 2021 00:00:00 -0300 APONTAMENTOS PARA UMA POLÍTICA PÚBLICA DE ACESSO À INFORMAÇÃO NA PANDEMIA DE COVID-19 http://seer.unirio.br/rdpp/article/view/10572 <p>Ainda que a Administração Pública democrática dedique posição central à transparência, o sigilo sobre certas informações é inevitável. Tal condição torna-se exacerbada em tempos de pandemia, potencializando e permitindo as disfunções típicas de tal premissa – corrupção, desinformação e ineficiência. Argumenta-se então que as garantias de uma política de acesso à informação devem se adaptar ao novo contexto, proporcionando simultaneamente agilidade à máquina pública e segurança aos cidadãos e instituições, bem como conferindo especial atenção aos mecanismos de legitimação de tais processos. Desta forma, pontuam-se no cenário jurídico-político brasileiro as estratégias atuais de combate à COVID-19 para então elaborar suas possíveis reconfigurações legais e administrativas, capazes de abarcar as demandas desses tempos. Conclui-se delineando os fundamentos de uma política de informação capaz de implementar e delimitar os parâmetros e ações de contenção da crise, em direta consonância com princípio da transparência, não fazendo deste um mero objeto idealístico.</p> Leonardo Mattietto, Diego Chagas de Souza Copyright (c) 2021 REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS http://seer.unirio.br/rdpp/article/view/10572 Wed, 14 Apr 2021 00:00:00 -0300 PROSELITISMO NEGATIVO E O EQUILÍBRIO DAS LIBERDADES http://seer.unirio.br/rdpp/article/view/10483 <p>O artigo objetiva destacar o direito humano de liberdade religiosa, também direito fundamental no ordenamento jurídico brasileiro, porém realça que o respeito a esse direito requer a observância de aspectos como a legalidade, a razoabilidade, a alteridade e a empatia, para que o “paraíso” proporcionado pela religiosidade a determinado indivíduo ou grupo não se transforme no “inferno” de outrem, pelas vias da intolerância, do ódio e das formas de discriminação e preconceito.</p><p>A pesquisa revela que o Brasil conta com importantes marcos regulatórios para a concretude do direito à liberdade religiosa, tanto pela adesão a tratados e acordos internacionais, quanto por dispositivos constitucionais, normas legisladas, jurisprudência e determinadas políticas públicas e ações sociais que militam a esse favor.</p><p>No entanto, constata-se que a intolerância religiosa, propagada por variáveis modos, como ofensas físicas e morais, preconceitos, posturas fundamentalistas, tratamento diferenciado em razão da crença e o chamado proselitismo negativo, denuncia a necessidade de constante fiscalização e aperfeiçoamento dos instrumentos de garantia à liberdade religiosa no Brasil.</p><p>Nesse sentido, a identificação dos razoáveis limites do proselitismo religioso é determinante para a separação entre o que seja o legítimo exercício da religiosidade e aquilo que constitua abusos a esse mesmo direito, sob o disfarce de um suposto discurso respaldado pela fé e pela liberdade de convicção e expressão.</p><p> A pesquisa em tela é exploratória, envolvendo levantamento bibliográfico e documental, constante de livros, artigos científicos, legislação e editoriais publicados, obtidos tanto em meio físico, quanto digital, e empregado o método analítico-descritivo.</p> SÉRGIO LUÍS TAVARES, MÁRCIO DODDS RIGHETTI MENDES Copyright (c) 2021 REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS http://seer.unirio.br/rdpp/article/view/10483 Wed, 14 Apr 2021 00:00:00 -0300 SOBRE A DUPLA FINALIDADE DOS CONTRATOS: NOTAS SOBRE A LEI DA PANDEMIA http://seer.unirio.br/rdpp/article/view/10641 <p>A Lei da Pandemia (Lei nº 14.010/2020) trouxe diversos impactos no campo contratual, com a finalidade declarada de observar as consequências da pandemia para a execução contratual. Em seu art. 7º, declara a desconsideração como fato imprevisível os arts. 317, 478, 479 e 480 do Código Civil, o aumento da inflação, variação cambial, desvalorização ou substituição do padrão monetário. Nesse ponto, insere-se a problemática de quais seriam os impactos da Lei da Pandemia no campo contratual do direito, haja vista a importância dos referidos artigos que foram desconsiderados pela mesma. Para tal análise, foi realizado levantamento bibliográfico e jurisprudencial acerca do tema da Teoria da Imprevisão, possibilitando previsão e a problematização do dispositivo e sua aplicabilidade na realidade brasileira. </p> Maria Inês Lopa Ruivo, Adriana Geisler, Larissa Honorato Copyright (c) 2021 REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS http://seer.unirio.br/rdpp/article/view/10641 Wed, 14 Apr 2021 00:00:00 -0300