Silva Neto, W. L. B. da; Nalili, J. R. A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO, SEU PROPÓSITO E SUA CRÍTICA, E UMA ANÁLISE DO ART. 18 (DA COMPETÊNCIA REGISTRAL E NOTARIAL DAS AUTORIDADES CONSULARES). NLPP 2020, 2.