Guedes, J. C., & Nogueira, F. B. (2019). AS DECISÕES ESTRUTURANTES COMO MECANISMO APTO A IMPLEMENTAR A EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS NOS CONFLITOS ENVOLVENDO POLÍTICAS PÚBLICAS. Notes on Law and Public Policy, 1(1). Recuperado de https://seer.unirio.br/cdpp/article/view/9522