de Carvalho, F. T., & Mendonça, P. (2020). A JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BRASILEIRO. Notes on Law and Public Policy, 1(2). Recuperado de https://seer.unirio.br/cdpp/article/view/9765