Silva Neto, W. L. B. da, & Nalili, J. R. (2020). A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO, SEU PROPÓSITO E SUA CRÍTICA, E UMA ANÁLISE DO ART. 18 (DA COMPETÊNCIA REGISTRAL E NOTARIAL DAS AUTORIDADES CONSULARES). Notes on Law and Public Policy, 2(1). Recuperado de https://seer.unirio.br/cdpp/article/view/9903