Fonseca Ramos, Érica M. (2022). O DIREITO AO MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL COMO CONSEQUÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PRO HOMME. A INEFICÁCIA DAS PENAS DOS CRIMES AMBIENTAIS SOB O ENFOQUE DA PREVENÇÃO GERAL NEGATIVA. Notes on Law and Public Policy, 3(1). Recuperado de https://seer.unirio.br/cdpp/article/view/11001