FARIAS, G. C. L. UMA ANÁLISE JURÍDICA DA RECEPÇÃO DOS FUNDOS FEDERAIS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988. Notes on Law and Public Policy, [S. l.], v. 1, n. 1, 2019. Disponível em: https://seer.unirio.br/cdpp/article/view/9250. Acesso em: 6 jul. 2024.