GUEDES, J. C.; NOGUEIRA, F. B. AS DECISÕES ESTRUTURANTES COMO MECANISMO APTO A IMPLEMENTAR A EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS NOS CONFLITOS ENVOLVENDO POLÍTICAS PÚBLICAS. Notes on Law and Public Policy, [S. l.], v. 1, n. 1, 2019. Disponível em: https://seer.unirio.br/cdpp/article/view/9522. Acesso em: 22 jul. 2024.