DE CARVALHO, F. T.; MENDONÇA, P. A JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BRASILEIRO. Notes on Law and Public Policy, [S. l.], v. 1, n. 2, 2020. Disponível em: https://seer.unirio.br/cdpp/article/view/9765. Acesso em: 22 dez. 2024.