SILVA NETO, W. L. B. da; NALILI, J. R. A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO, SEU PROPÓSITO E SUA CRÍTICA, E UMA ANÁLISE DO ART. 18 (DA COMPETÊNCIA REGISTRAL E NOTARIAL DAS AUTORIDADES CONSULARES). Notes on Law and Public Policy, [S. l.], v. 2, n. 1, 2020. Disponível em: https://seer.unirio.br/cdpp/article/view/9903. Acesso em: 22 dez. 2024.