CASTRO, Y. LEGITIMIDADE MONITÓRIA DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONTROLE PREVENTIVO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. Notes on Law and Public Policy, [S. l.], v. 2, n. 1, 2020. Disponível em: https://seer.unirio.br/cdpp/article/view/9947. Acesso em: 22 dez. 2024.