GUIMARÃES, J. de C. COMO AS POLÍTICAS PÚBLICAS ASSEGURAM OS DIREITOS SOCIAIS EM AMBIENTES DEMOCRÁTICOS. Notes on Law and Public Policy, [S. l.], v. 3, n. 1, 2022. Disponível em: https://seer.unirio.br/cdpp/article/view/10617. Acesso em: 15 mar. 2025.