FONSECA RAMOS, Érica M. O DIREITO AO MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL COMO CONSEQUÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PRO HOMME. A INEFICÁCIA DAS PENAS DOS CRIMES AMBIENTAIS SOB O ENFOQUE DA PREVENÇÃO GERAL NEGATIVA. Notes on Law and Public Policy, [S. l.], v. 3, n. 1, 2022. Disponível em: https://seer.unirio.br/cdpp/article/view/11001. Acesso em: 22 jul. 2024.