ALVAREZ DOS SANTOS, F. R.; VIEIRA DA FONSECA ROCHA, R. Princípio da igualdade: uma análise da capacidade contributiva no Brasil como critério de justiça tributária. Notes on Law and Public Policy, [S. l.], v. 3, n. 2, 2023. Disponível em: https://seer.unirio.br/cdpp/article/view/11443. Acesso em: 22 dez. 2024.