MARRARA, T. O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NA LEI 13.465/2017. Notes on Law and Public Policy, [S. l.], v. 1, n. 1, 2019. Disponível em: https://seer.unirio.br/cdpp/article/view/9524. Acesso em: 10 dez. 2024.