Guedes, Jefferson Carús, e Filipe Bastos Nogueira. 2019. “AS DECISÕES ESTRUTURANTES COMO MECANISMO APTO A IMPLEMENTAR A EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS NOS CONFLITOS ENVOLVENDO POLÍTICAS PÚBLICAS”. Notes on Law and Public Policy 1 (1). https://seer.unirio.br/cdpp/article/view/9522.