Guedes, J. C. y Nogueira, F. B. (2019) «AS DECISÕES ESTRUTURANTES COMO MECANISMO APTO A IMPLEMENTAR A EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS NOS CONFLITOS ENVOLVENDO POLÍTICAS PÚBLICAS», Notes on Law and Public Policy, 1(1). Disponible en: https://seer.unirio.br/cdpp/article/view/9522 (Accedido: 5diciembre2025).