Guedes, J. C. e Nogueira, F. B. (2019) “AS DECISÕES ESTRUTURANTES COMO MECANISMO APTO A IMPLEMENTAR A EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS NOS CONFLITOS ENVOLVENDO POLÍTICAS PÚBLICAS”, Notes on Law and Public Policy, 1(1). Disponível em: https://seer.unirio.br/cdpp/article/view/9522 (Acessado: 23novembro2024).