Thamay, R. F. K. e Seixas, B. S. de (2020) “A SUPRESSÃO DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL POR MEIO DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL : A ADO 26 E O MI 4.733”, Notes on Law and Public Policy, 2(1). Disponível em: https://seer.unirio.br/cdpp/article/view/10094 (Acessado: 4julho2024).