RAMOS, D. D. S., CATHARINA, A. D. C. e Lopes de Azevedo, S. S. (2022) “O ACESSO À DOCUMENTAÇÃO BÁSICA COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL”, Notes on Law and Public Policy, 3(1). Disponível em: https://seer.unirio.br/cdpp/article/view/10538 (Acessado: 22julho2024).