Guedes, J. C., e F. B. Nogueira. “AS DECISÕES ESTRUTURANTES COMO MECANISMO APTO A IMPLEMENTAR A EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS NOS CONFLITOS ENVOLVENDO POLÍTICAS PÚBLICAS”. Notes on Law and Public Policy, vol. 1, nº 1, junho de 2019, https://seer.unirio.br/cdpp/article/view/9522.