RAMOS, D. D. S., A. D. C. CATHARINA, e S. S. Lopes de Azevedo. “O ACESSO À DOCUMENTAÇÃO BÁSICA COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL”. Notes on Law and Public Policy, vol. 3, nº 1, janeiro de 2022, https://seer.unirio.br/cdpp/article/view/10538.