Farias, Guilherme Carneiro Leão. “UMA ANÁLISE JURÍDICA DA RECEPÇÃO DOS FUNDOS FEDERAIS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988”. Notes on Law and Public Policy 1, no. 1 (junho 4, 2019). Acessado julho 6, 2024. https://seer.unirio.br/cdpp/article/view/9250.