Guedes, Jefferson Carús, e Filipe Bastos Nogueira. “AS DECISÕES ESTRUTURANTES COMO MECANISMO APTO A IMPLEMENTAR A EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS NOS CONFLITOS ENVOLVENDO POLÍTICAS PÚBLICAS”. Notes on Law and Public Policy 1, no. 1 (junho 4, 2019). Acessado julho 22, 2024. https://seer.unirio.br/cdpp/article/view/9522.