Thamay, Rennan Faria Krüger, e Bernardo Silva de Seixas. “A SUPRESSÃO DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL POR MEIO DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL : A ADO 26 E O MI 4.733”. Notes on Law and Public Policy 2, no. 1 (junho 29, 2020). Acessado julho 4, 2024. https://seer.unirio.br/cdpp/article/view/10094.