RAMOS, DEMETRIUS DOS SANTOS, ALEXANDRE DE CASTRO CATHARINA, e Susam Silva Lopes de Azevedo. “O ACESSO À DOCUMENTAÇÃO BÁSICA COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL”. Notes on Law and Public Policy 3, no. 1 (janeiro 18, 2022). Acessado julho 22, 2024. https://seer.unirio.br/cdpp/article/view/10538.