Alvarez dos Santos, Fernando Rangel, e Raphael Vieira da Fonseca Rocha. “Princípio Da Igualdade: Uma análise Da Capacidade Contributiva No Brasil Como critério De justiça tributária”. Notes on Law and Public Policy 3, no. 2 (fevereiro 8, 2023). Acessado dezembro 22, 2024. https://seer.unirio.br/cdpp/article/view/11443.