Farias GCL. UMA ANÁLISE JURÍDICA DA RECEPÇÃO DOS FUNDOS FEDERAIS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988. NLPP [Internet]. 4º de junho de 2019 [citado 8º de dezembro de 2025];1(1). Disponível em: https://seer.unirio.br/cdpp/article/view/9250