Guedes JC, Nogueira FB. AS DECISÕES ESTRUTURANTES COMO MECANISMO APTO A IMPLEMENTAR A EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS NOS CONFLITOS ENVOLVENDO POLÍTICAS PÚBLICAS. NLPP [Internet]. 4º de junho de 2019 [citado 23º de novembro de 2024];1(1). Disponível em: https://seer.unirio.br/cdpp/article/view/9522