Fonseca Ramos Érica M. O DIREITO AO MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL COMO CONSEQUÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PRO HOMME. A INEFICÁCIA DAS PENAS DOS CRIMES AMBIENTAIS SOB O ENFOQUE DA PREVENÇÃO GERAL NEGATIVA. NLPP [Internet]. 18º de janeiro de 2022 [citado 22º de julho de 2024];3(1). Disponível em: https://seer.unirio.br/cdpp/article/view/11001