Notes on Law and Public Policy

Igualdade substancial, casamento religioso e sacerdócio por pessoas LGBTQIA+

Hidemberg Alves da Frota — 2023-02-08

O presente artigo científico diz respeito à pesquisa de revisão bibliográfica, estribada na análise de conteúdo, que se debruçou sobre o direito de pessoas LGBTQIA+ à igualdade substancial no ambiente religioso, à luz do caso Gaum, notadamente no que se refere ao direito ao casamento religioso e ao desempenho de funções sacerdotais. Realizou-se a contextualização do julgamento do caso Gaum, com a análise e sistematização da sua ratio decidendi, no tocante ao aresto proferido, em 8 de março de 2019, pela Divisão de Gauteng em Pretória da Corte Superior da África do Sul. Após, procedeu-se ao cotejo entre, de um lado, a literatura especializada nos direitos religiosos da comunidade LGBTQIA+, de cunho interdisciplinar, e, de outro lado, os aportes jurisprudenciais e legislativos defluentes dos ordenamentos jurídicos da África do Sul, dos Estados Unidos da América e do Reino Unido. Por derradeiro, efetuou-se o exame crítico do acórdão do caso Gaum, aos olhos do princípio da proporcionalidade, tripartido nos subprincípios da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, forte na literatura jurídica de Direito Constitucional e da Teoria dos Direitos Fundamentais de língua inglesa e portuguesa.

Imposto sobre heranças, progressividade e justiça tributária

Ana Paula Graçano Dalpizzol — 2023-02-08

Resumo: O presente artigo discute a plausibilidade da aplicação da ferramenta de progressividade de alíquotas ao Imposto sobre Transmissão de bens e direitos por Causa Mortis ou por Doação (ITCMD) no Brasil. Assim, parte-se da premissa de que o princípio da capacidade contributiva deve ser considerado como norteador de todo o sistema tributário brasileiro e, sendo a progressividade uma das formas de expressão de tal princípio, cumpre aplicá-la a todos os tributos sempre que cabível. Dessa forma, pretende-se demonstrar que tal feito reflete, ainda, medida de justiça tributária em um contexto de regressividade do sistema arrecadatório. Para tanto, utiliza-se o método bibliográfico e jurisprudencial de pesquisa. É apresentado, inicialmente, o contexto atual da tributação no Brasil, passando-se a exposições sobre os temas da justiça tributária, da capacidade contributiva e da progressividade. Ao fim, é trazida à baila a discussão ocorrida no âmbito do Recurso Extraordinário nº 562.045, o qual representa um marco na discussão sobre a constitucionalidade da aplicação da progressividade do ITCMD. Como resultado, assim, o estudo visa contribuir para o enriquecimento da discussão acerca do problema abordado e espera-se, portanto, que ele possa prover subsídios a novas pesquisas sobre o tema.

Palavras-chave: ITCMD; progressividade; capacidade contributiva; justiça tributária.

Princípio da igualdade

Fernando Rangel Alvarez dos Santos — 2023-02-08

O presente artigo analisar o princípio da capacidade contributiva no Brasil como critério de justiça tributária. Inicialmente, será examinado o conceito e a origem da capacidade contributiva e também serão feitos apontamentos de cunho terminológicos. Na segunda seção, será trabalhada a capacidade contributiva no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, desde a evolução de sua positivação na experiência constitucional nacional até alguns julgados brasileiros responsáveis por concretizá-la no sistema tributário pátrio. Por fim, na última seção, a capacidade contributiva será examinada como um importante critério de justiça tributária. A pesquisa utilizou como fontes a bibliografia nacional e internacional. A pesquisa teve um viés explicativo.

Livre apreciação da prova e o livre convencimento

Jéferson Alexandre Rodrigues — 2023-02-08

O livre convencimento e a livre apreciação da prova, tratam-se de temas que ainda permanecem latente na doutrina processual brasileira. O presente ensaio tem como objetivo central, contextualizar os sistemas de apreciação de prova vigentes na lei processual, a saber, Livre Apreciação da Prova, o Livre Convencimento Motivado, sendo que, ao seu final de cada capítulo, pretende problematizar e trazer para o campo da discussão teórica, as incongruências epistêmicas que destes modelos decorrem. A pesquisa é exploratória e descritiva com utilização do método dedutivo e apoio em material bibliográfico. Relativo a conclusões parciais que seria possível assinalar (visto que se trata de um tema com vasto campo acadêmico), que a livre convicção, seja ao momento da valoração da prova ou mesmo da prolação de sentença do juiz, ainda remonta a impasses seculares, pois teoricamente avançou-se em relação ao modelo anterior, conquanto, criou-se uma celeuma epistemológica de contrariedades processuais maiores ainda.

Terceiro Setor e serviços públicos

Janaína Rigo Santin — 2023-02-08

Após os complexos problemas advindos com a Pandemia da Covid-19, observou-se que novos rumos precisariam ser tomados na prestação dos serviços públicos. Uma das constatações foi a incapacidade de o Estado responder sozinho, de maneira adequada, às inúmeras demandas que lhe foram impostas, tanto na questão sanitária quanto econômica. Alternativas precisam ser pensadas a partir de uma reaproximação entre Estado e sociedade civil, que passa a assumir tarefas em serviços públicos que antes eram monopólio estatal (primeiro setor). Assim, a partir do método hipotético-dedutivo e de revisão bibliográfica, o artigo pretende destacar, de maneira crítica, o papel do Terceiro Setor na prestação dos serviços públicos.

A MP 936 e o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda na pandemia

Sabrinna Araújo Almeida Lima — 2023-02-08

Partindo-se da pergunta-partida: a Medida Provisória n. 936/2020, posteriormente convertida na Lei n. 14.020/2020, encontra-se maculada pelo vício de inconstitucionalidade?, o presente artigo cuida de examinar a referida MP com o propósito de verificar se normas as garantias constitucionais vertidas aos trabalhadores foram violadas, através da análise crítica da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.363/20. A pesquisa parte da metodologia de análise de decisão, uma vez que cumprirá ao propósito de apresentar a ADI n 6.363 e de realizar uma crítica a respeito do referido julgado. O método adotado será o indutivo, uma vez que parte da análise da ADI 6.363 com o propósito de pontuar e criticar a violação ao preceito constitucional disposto no artigo 7º, inciso VI e no artigo 8º, incisos III e VI para fins de execução de uma política pública emergencial de cunho econômico em uma situação de excepcionalidade de calamidade pública. Ao final do trabalho, percebe-se que a MP 936/2020 visou preservar empregos, garantindo a continuidade das relações trabalhistas e, portanto, amenizar as consequências sociais e econômicas ocasionadas pelo estado de calamidade pública instalado por conta da pandemia causada pelo novo coronavírus em detrimento da relativização de algumas garantias constitucionais dos trabalhadores.