(IM)POSSIBILIDADE DO LICITANTE REMANESCENTE PARTICIPAR DA ETAPA DE LANCES VERBAIS E SUCESSIVOS EM RAZÃO DA SUA PROPOSTA ESTAR ACIMA DOS 10% (DEZ POR CENTO) NA MODALIDADE PREGÃO
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Resumen
Este artigo tem como objetivo principal a verificação da possibilidade ou não do licitante remanescente de uma licitação na modalidade Pregão participar da etapa de lances verbais e sucessivos em razão da sua proposta estar acima dos 10% (dez por cento). Para tanto, inicia-se elucidando em que consiste essa modalidade de licitação, seus fundamentos, processos e seus fins para a Administração Pública. Além disso, é exposto o reconhecimento da eficiência da modalidade, em contraponto com as outras modalidades de licitação. Depois deste embasamento teórico, busca-se elucidar o leitor a respeito do objetivo principal, discorrendo sobre a possibilidade do licitante participar da fase de lances verbais e sucessivos, além de discorrer sobre a responsabilidades do pregoeiro nessas situações.
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