Atuação do Ministério Público no Processo Civil em Lides Envolvendo Marcas e Patentes - Silva, Celso de Albuquerque (Revista Online de Pesquisa : Propriedade Intelectual, 2019)
O Ministério Público Brasileiro foi concebido na constituição brasileira como uma instituição permanente que tem por atribuições a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis. O presente artigo busca analisar a intervenção do Ministério Público nas ações envolvendo marcas e patentes relacionando essa atuação na qualidade de custos legis com a missão outorgada de defensor da sociedade