Políticas Públicas de segurança de não enfrentamento

Resumo

O presente artigo analisa as políticas públicas de segurança de não enfrentamento como alternativa ao paradigma repressivo historicamente predominante na segurança pública brasileira, com especial atenção ao Estado do Rio de Janeiro. O objetivo central é compreender em que medida experiências como segurança cidadã, redução de danos, justiça restaurativa, policiamento comunitário, desmilitarização das polícias, políticas sociais integradas e urbanização de territórios vulnerabilizados podem constituir um modelo mais democrático, preventivo e eficaz de enfrentamento da violência. A pesquisa adota metodologia qualitativa, de caráter bibliográfico e documental, mediante revisão de literatura especializada, análise de documentos institucionais, normas constitucionais e estudos sobre política criminal de drogas, organização policial, letalidade estatal, prevenção social da violência e experiências fluminenses, como Favela-Bairro, Morar Carioca e Unidades de Polícia Pacificadora. O trabalho parte da hipótese de que políticas centradas exclusivamente na repressão tendem a reproduzir seletividade penal, militarização, violações de direitos fundamentais, altos custos financeiros e baixa eficácia estrutural. Em contraposição, sustenta-se que políticas de não enfrentamento deslocam a segurança pública do campo estrito da coerção para o da cidadania, articulando prevenção, proteção social, participação comunitária, dignidade humana e redução das desigualdades. Conclui-se que a reconstrução democrática da segurança pública exige superar a lógica bélica da guerra às drogas e do inimigo interno, substituindo-a por estratégias intersetoriais, territorializadas e orientadas por direitos humanos. Assim, a segurança de não enfrentamento não significa ausência de Estado, mas presença estatal qualificada, preventiva e garantidora de direitos.