OS PROGRAMAS DE COMPLIANCE E GOVERNANÇA NAS EMPRESAS: CONFORMIDADE ENTRE POLÍTICAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E A LGPD - Batista de Paiva Silva, Calígena; Bastos Pereira Santo de Azevedo Rodrigues, Liliana (REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, 2024)
O presente trabalho tem por objeto articular os requisitos de conformidade das organizações empresariais decorrentes da Lei Geral de Proteção de Dados com os benefícios de sua estruturação no âmbito de um Programa de Compliance e Governança Corporativa. Assim, o objetivo geral da pesquisa é apresentar como a LGPD, as Políticas de Segurança da Informação e os programas de Compliance e Governança podem interagir para proporcionar uma melhor adequação das empresas às regras estabelecidas pela legislação de proteção de dados. Trata-se de uma pesquisa de abordagem qualitativa, onde foram consultadas bibliografias de referência. O artigo está estruturado com três seções de desenvolvimento, abordando os temas Lei Geral de Proteção de Dados, Políticas de Segurança da Informação e Compliance e Governança dentro da organização, tudo com o fim de demonstrar a importância do cumprimento das regras estabelecidas pela legislação externa e normativos internos quanto à segurança da informação.