Emanuel Pinheiro Chaves e Arianne Brito Cal Athias 2024. RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO POR OMISSÃO ADMINISTRATIVA: VIABILIDADE DA PROPOSITURA DA AÇÃO POPULAR CUMULADA COM DANOS MORAIS COLETIVO, SOB UMA ÓTICA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. 4, 2 (mar. 2024).