oliveira, jofre L. . da C., & da Penha Lima, T. (2022). VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMO PODER DE POLÍCIA: ANÁLISE DA EFETIVIDADE CONTRAPRESTACIONAL DO ESTADO. REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, 3(1). Recuperado de https://seer.unirio.br/rdpp/article/view/11745